O documento inclui a Declaração Geral, complementada com quatro Declarações específicas para os casos de Costa Rica, Brasil, Colômbia e México.
Água, poder e impunidade: resistências sociais e alternativas emergentes na construção de políticas da água igualitárias e inclusivas
A relação entre as desigualdades sociais estruturais, o controle de água e a acumulação de poder social em suas diversas manifestações, poder cultural, econômico, epistêmico, político, etc., é um fato firmemente estabelecido por uma longa tradição nas ciências sociais que remonta pelo menos até o século XVIII. Infelizmente, o nosso amplo conhecimento sobre o assunto, e em particular sobre os mecanismos concretos que dão conta dos processos de produção da desigualdade e da injustiça em relação ao acesso e controle da água nos seus vários aspectos, não tem sido traduzido num aumento da capacidade das sociedades humanas para reverter esses processos e instalar em seu lugar formas sociais mais igualitárias, racionais e democráticas de relacionamento com a água e, através da água, com as outras espécies e com o resto da natureza. Na realidade, a evidência crescente sugere que, em relação à política e a gestão da água, nos encontramos numa fase de aprofundamento e aceleração dos processos de acumulação de poder social fundada no controle estruturalmente desigual da água em nível planetário, o que se expressa, entre outras coisas, na produção artificial da escassez, no avanço da mercantilização da água e de seus serviços, na geração antropogênica de desastres de vários tipos relacionados com a gestão da água e as suas consequências negativas que afetam desigualmente e de forma recorrente aos setores mais vulneráveis, no deslocamento forçado ou induzido de populações inteiras sujeitas à expropriação ou a afetação negativa, por várias razões, de suas fontes de água, entre muitos outros temas de grande relevância social. Em América Latina e Caribe, estes processos ocorrem no marco do aprofundamento da subordinação das economias regionais ao modelo primário-exportador, que inclui uma reprimarização dessas economias que em décadas anteriores haviam conseguido alcançar algum grau de desenvolvimento diversificado. A este respeito, desde os anos 1990, a região tornou-se um grande campo experimental para o avanço das atividades extrativas, incluindo a mineração a céu aberto em grande escala, a agricultura transgênica e de monoculturas com seu pacote tecnológico de monopolização da produção de sementes e de agroquímicos (frequentemente denominados agrotóxicos devido a seu impacto socioecológico) e a construção maciça de grandes projetos de infraestrutura, entre outras questões cruciais.
Por um lado, os processos de produção e reprodução de desigualdades estruturais em relação ao controle e ao acesso às fontes de água e aos serviços relacionados com a água são muitas vezes manifestos, claramente visíveis, muitas vezes de forma brutal. Isso acontece, por exemplo, pelo desvio de rios privando de água à s populações para dar provisão a atividades extrativas, como a mineração em grande escala ou a produção de hidrocarbonetos por meio da tecnologia de fraturamento hidráulico (fracking). Também acontece através da construção sem consulta, sem considerar adequadamente seus impactos sociais e ecológicos, de obras de infraestrutura maciça que geram mudanças profundas em nossas sociedades e que são implementadas na ausência de controles democráticos apropriados. Exemplos disso na América Central e México são o Projeto Mesoamérica (anteriormente conhecido como Plano Puebla-Panamá), e na América do Sul, a Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional da América do Sul (IIRSA). Além disso, também deve-se considerar a expansão generalizada de agricultura intensiva, e a eliminação de políticas públicas baseadas na noção de direitos sociais e sua substituição por políticas que visam transformar a água em mercadoria, por exemplo através da privatização e da mercantilização dos serviços essenciais de saneamento nas cidades, para dar apenas alguns exemplos de destaque. No entanto, e em grande parte, a produção e reprodução das desigualdades está instalada historicamente através de formas que tendem a passar despercebidas e que com frequência foram internalizadas, até mesmo naturalizadas pelas populações humanas, muitas vezes sendo implementadas institucionalmente, como é o exemplo do racionamento desigual ao acesso a água e a inaceitável qualidade da água fornecida para consumo humano a que são expostos grandes camadas da população, com um efeito negativo desproporcionalmente grande sobre os setores mais vulneráveis.
Em conexão com o acima exposto, o papel, implícito ou explícito, da produção do conhecimento científico na invisibilização, quando não na justificação e naturalização da desigualdade estrutural em relação à água, é também um fator fundamental nesses processos. Por exemplo, temos o caso de cientistas, quando não de departamentos e até disciplinas, inteiramente dedicados a desempenhar o papel de intelectuais orgânicos do processo de monopolização do controle da água e dos serviços relacionados com a água ao serviço da acumulação de privada de capital, em lugar de contribuir para a distribuição socialmente igualitária dos benefícios do uso da água e da proteção contra as ameaças e perigos associados com este elemento, seja de desastres, epidemias ou outros fenômenos que afetam regularmente as populações humanas. Também, cabe ressaltar os reducionismos e determinismos prevalecentes, particularmente, embora não apenas, nas disciplinas técnico-científicas, que continuam dificultando o progresso da re-integração do conhecimento e o desenvolvimento de níveis mais elevados de coordenação interdisciplinar que permitam fazer observáveis as interrelações entre os processos de produção e reprodução da desigualdade estrutural em relação à água e suas manifestações como fenômenos na forma de pobreza, a miséria, a vulnerabilidade, a indefensabilidade, a marginalização, e a exclusão, entre outros aspectos relevantes. O peso do determinismo e do reducionismo tecnocêntricos se manifesta com força, por exemplo, na direção que se imprime internacionalmente à política científica e na formulação de políticas públicas. Tomemos por exemplo os magros resultados concretos alcançados pela XXI Conferência Sobre Mudança do Clima realizada em dezembro de 2015 em Paris, que além de excelentes declarações de boa vontade tenderam a consolidar a promoção de soluções tecnocêntricas e de mercado, ao mesmo tempo em que as decisões tomadas em relação às medidas necessárias para reduzir o aquecimento global se limitaram a uma expressão de boas intenções, não vinculante para os países. Isto tem graves consequências potenciais para América Latina e Caribe, e muito particularmente para a América Central, dado o impacto catastrófico crescente dos efeitos da mudança climática na região, com a intensificação de vários processos como as mudanças nos regimes de chuvas, nos padrões de temperatura, na regularidade e intensidade de eventos climáticos extremos ou no aumento do nível do mar, que têm um efeito desproporcionalmente negativo sobre os setores mais vulneráveis. Infelizmente também, os confinamentos e reducionismos disciplinares, que frequentemente para muitos cientistas, incluídos representantes do campo progressista, constituem refúgios, áreas de conforto, que se tornam armadilhas epistêmicas e, dadas as consequências sociais resultantes, em armadilhas políticas, que operam como obstáculos formidáveis ao avanço do conhecimento libertador, que permita avançar no desenvolvimento de formas sociais mais igualitárias. Nesse sentido, deve-se mencionar o reducionismo e o determinismo cientificista que desvaloriza, se não totalmente rejeita, a possibilidade do diálogo de saberes e da transdisciplinaridade, ou seja, que se atém a um modelo elitista e conservador da ciência e impõem uma visão hierárquica , excludente, do processo de produção social do conhecimento que nega a necessidade de promover a co-construção do conhecimento, o qual requer envolver ativamente os atores não-científicos, sobretudo quando se trata dos grupos sociais afetados pelas desigualdades e injustiças relacionadas com o controlo e a gestão da água em suas diversas formas. Essa visão elitista da ciência, mesmo nos casos em que adota formas benignas, paternalistas, até nominalmente progressistas, constitui um obstáculo epistemológico e político formidável para o desenvolvimento de formas sociais mais igualitárias e democráticas e contribui para a produção e reprodução de desigualdades estruturais neste campo.
Historicamente, os processos que produzem e reproduzem as desigualdades estruturais em relação ao controle e o acesso à água tornaram-se fontes de conflito e lutas sociais, muitas vezes resultando em processos de cooperação e de democratização da gestão da água, mais com muita frequência também levando a formas mais profundas de acumulação monopolista de poder social e da expropriação de grandes contingentes de seres humanos de suas condições materiais de sobrevivência, incluindo a negação tácita, quando não explícita, do acesso aos poucos litros diários de água limpa necessários para uma vida minimamente digna. A discussão sobre estes e outros problemas relacionados com a água, e em particular dos processos e atores sociais relacionados com a acumulação de poder em relação ao controle e gestão da água e dos seus serviços, dificilmente encontra espaço no debate público e, quando isso acontece, tende a ser marginalizada e postergada por diversos métodos. Na verdade, a tentativa de trazer este debate para o espaço público, uma tentativa muitas vezes liderada pelas populações afetadas e pelos atores sociais que são solidários, tais como movimentos sociais, organizações da sociedade civil de diferentes tipos (ONGs, organizações de usuários e consumidores), os sindicatos, acadêmicos comprometidos, representantes políticos sensíveis ao problema, entre outros, torna-se muito regularmente num exercício arriscado, sujeito à intimidação, agressões verbais e físicas, prevalecendo um contexto de grande impunidade. Isto é normalmente expressado na criminalização, repressão e, ao extremo, no assassinato sistemático daqueles que lutam para deter e reverter estas desigualdades e injustiças. A América Central é um dos lugares no mundo onde estes processos se manifestam com forte intensidade, como ilustra duramente o assassinato da ativista ambiental Berta Cáceres em Honduras em 3 de março de 2016 e a posterior detenção injustificada da única testemunha do assassinato, o também ativista ambiental Gustavo Castro, do México, finalmente libertado pelo governo de Honduras no mês de abril do mesmo ano. Da mesma forma, a repressão e assassinato sistemático de líderes sindicais relacionados com a proteção da água e seus serviços na região, uma das mais perigosas do planeta para o exercício do sindicalismo, constituem ameaças contínuas que confrontam o processo de democratização dos nossos países. Estes exemplos são, na verdade, e, infelizmente, a ponta do iceberg de uma situação estrutural, que não se limita à América Central, mas está presente em diferentes formas na América Latina, bem como em muitas outras regiões.
Por tanto
- Denunciamos que o uso da violência por parte dos estados latino-americanos, em relação a diferentes aspetos da política e da gestão da água, com excessiva frequência se trata de una prática intencionada e sistemática contra ativistas, sindicalistas, defensores de direitos humanos, académicos, estudantes, jornalistas, comunidades e grupos que resistem o despojo de seus territórios, incluindo a água. O uso da violência para silenciar denuncias sobre afetações e injustiças hídricas por parte dos estados e outros atores que exercem o poder nos territórios constitui um padrão na América Latina, o que revela a influencia dos interesses políticos e econômicos que atuam na política e a gestão da água. Os altos níveis de violência resultantes geram, pela via dos fatos, uma espécie de “guerra de baixa intensidade” contra as populações da região.
- Exigimos aos governos, às corporações multinacionais e a suas distintas expressões como o Foro Econômico Mundial e o Foro Mundial da água, as instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial, e a outros atores que exercem o poder em relação às formas dominantes de política e gestão da água, que abandonem a promoção ativa e o financiamento de políticas de privatização e mercantilização dos serviços públicos de água e saneamento, os quais originam grande parte da violência que se observa em relação ao uso, consumo e distribuição da água.
- Também, exigimos aos governos e outros grupos de poder que abandonem os intentos em andamento que procuram subordinar a produção de conhecimento científico sobre a água à acumulação privada de lucro. Pelo contrario, se deve garantir tanto a autonomia da comunidade científica na produção de conhecimento assim como também o financiamento necessário para que as instituições públicas de pesquisa e ensino concentrem seus objetivos na produção de conhecimento orientado a contribuir na construção de sociedades igualitárias, inclusivas e democráticas, nas que a política e a gestão da água estejam subordinadas à distribuição social da riqueza, incluindo a riqueza hídrica, e a garantir o bem-estar e a sustentabilidade dos ecossistemas, dos seres vivos, e das sociedades humanas.
- Rejeitamos o Acordo de Comercio de Serviços (TISA, pelas suas siglas em inglês), assim como o Acordo Transpacífico (TTP), por quanto estes constituem claras ameaças ao status dos serviços de saneamento como direitos e como bens públicos e sociais, onde o acesso deve ser garantido pelo Estado e sua gestão deve estar sujeita ao controle democrático. TISA e TTP são instrumentos que se procura implementar para aprofundar os processos de apropriação privada das fontes de água e, em geral, dos bens da natureza, dos seres vivos, e da biodiversidade planetária e a sua mercantilização, incluindo a os serviços essenciais de saneamento. Exigimos o respeito aos direitos fundamentais, incluindo o direito à água, aos serviços essenciais de saneamento, à saúde, e em geral o direito à vida.
- Diante os acontecimentos ocorridos na Síria com o ataque executado pelo Governo dos Estados Unidos na quinta-feira 6 de abril de 2017, queremos manifestar nosso absoluto rejeito à intervenção militarista como instrumento na resolução de conflitos, especialmente quando se trata de ações unilaterais, executadas por fora do marco do Conselho de Seguridade das Nações Unidas. Fazemos um enfático chamado ao diálogo, a paz e a urgência de garantir o pleno cumprimento dos direitos humanos na região.*
- Também, pedimos aos governos da América Latina, particularmente ao governo de Costa Rica, que se pronunciem contra este ataque unilateral executado por fora do marco do Conselho de Seguridade das Nações Unidas.*
- Finalmente, exigimos aos governos da América Latina o esclarecimento imediato dos diversos crimes cometidos contra ativistas, sindicalistas, defensores dos direitos humanos, académicos, estudantes, jornalistas, comunidades e grupos que resistem o despojo de seus territórios. O esclarecimento deve ser seguido do correspondente castigo aos autores materiais e intelectuais. Exigimos que se garanta o direito à protesta e a outras ações legítimas orientadas a proteger as fontes de água e as condições materiais de vida das populações humanas, e que se brinde a proteção necessária para deter estes processos sistemáticos de repressão, persecução e assassinato.*
Plenário de Fechamento do VIII Encontro da Rede WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 6 de abril de 2017
Plenário do Conversatorio Público do VIII Encontro da Rede WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017
*Estes últimos três parágrafos da Declaracao foram acrescentados pelo Plenário do Conversatorio Público do VIII Encontro da Rede WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017
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Declaración sobre la Situación del Agua en Costa Rica
En el marco de la realización de la VIII reunión de la Red WATERLAT GOBACIT en San José, Costa Rica, cuyo tema principal es: “Agua, poder e impunidad: resistencias sociales y alternativas emergentes en la construcción de políticas de agua igualitarias e inclusivas”, los sectores académicos, representantes del sector público, lideresas y líderes de comunidades, sindicales y ambientalistas deseamos manifestar que nos preocupan y ocupan los siguientes temas:
- La falta de legislación nacional moderna en el tema del agua, pues la ley de aguas vigente data de 1942, lo cual implica que actualmente no considera una visión de manejo integrado desde la cuenca hidrológica, el uso prioritario del agua para consumo humano y la participación ciudadana. Esta situación ha intensificado los conflictos por el agua que sufren las comunidades locales y que se relacionan especialmente con la expansión piñera, la presión por la instalación de hidroeléctricas y la urbanización descontrolada.
- La deficiente y en algunos casos nula planificación del territorio costarricense, que ha provoca cambios extremos de uso del suelo, con la consecuente deforestación, alteración de ecosistemas, perdida de la biodiversidad, disminución de la capacidad hídrica de las fuentes de agua potable, así como su vulnerabilidad ante la contaminación y la preponderancia de intereses privados sobre el bienestar colectivo.
- Las necesidades de saneamiento en el país, pues actualmente solo se trata el 8% de las aguas residuales, lo cual es un riesgo para la salud de los habitantes y su suministro de agua potable y también para los ecosistemas relacionados con ríos, arroyos, lagos y playas cercanos a las poblaciones y en los cuales se desarrollan actividades de subsistencia, turismo y producción.
Por lo tanto, solicitamos y proponemos
- A los diputados de Asamblea Legislativa, la discusión en segundo debate y aprobación del expediente No 17.742 “Ley para la Gestión Integrada del Recurso Hídrico”.
- A los gobiernos locales en primera instancia, el velar por la planificación territorial donde los criterios técnicos y sociales prevalezcan para garantizar el desarrollo sustentable de las distintas actividades humanas en los cantones, así como la protección de los ecosistemas presentes. También a la academia, instituciones del gobierno competentes, trabajadoras y trabajadores y sociedad civil en general, estar alerta en este tema y trabajar en conjunto para la solución de conflictos derivados del inadecuado ordenamiento del territorio.
- A las autoridades actuales y futuras del AyA, Ministerio de Salud y Misterio de Ambiente, seguir velando por el cumplimiento la legislación actual relacionada con el saneamiento, así como ejecutar los lineamientos definidos en la Política Nacional de Saneamiento de Aguas Residuales y los planes de inversión en este tema a corto, mediano y largo plazo. A la academia, gobiernos locales, trabajadoras y trabajadores y sociedad civil en general promover acciones de saneamiento desde su ámbito de acción, así como el desarrollo de una cultura de protección, ahorro, recolección y tratamiento del agua residual.
- A toda la comunidad nacional e internacional, acompañar respetuosa y solidariamente las luchas comunitarias en defensa del agua como bien colectivo y derecho humano.
Plenario de Cierre de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 6 de abril de 2017
Plenario del Conversatorio Público de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017
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A Propósito del Proceso de Paz en Colombia
Luego de las discusiones y análisis realizados en la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT llevada a cabo en San José de Costa Rica, y tomando en cuenta el actual proceso de implementación del Acuerdo de Paz en Colombia, los participanes que asistimos a este destacado evento del pensamiento crítico latinoamericano en temas de agua, ambiente y justicia ambiental, declaramos que:
- La implementación del Acuerdo de Paz en temas socio-ambientales requiere de una especial atención en aras de lograr una revitalización del campo colombiano con estrategias de desarrollo humano sustentable incluyentes que reduzcan las brechas históricas de desigualdad.
- El anhelado logro de La Paz por todos los colombianos es un bien superior indiscutible. Sin embargo, los territorios liberados por el conflicto armado, que contienen valiosos bienes naturales, son ahora objeto de diversos intereses económicos nacionales y transnacionales, lo cual constituye una amenaza para la integridad de nuestros ecosistemas y la preservación del bien común de nuestras comunidades ancestrales, campesinas y de la sociedad en general.
- El anhelo de un mayor desarrollo económico para el país basado en el extractivismo de materias primas implica la explotación de nuestra base de bienes naturales, con potenciales efectos adversos en la salud humana y de los ecosistemas. Por lo tanto, el logro de un desarrollo humano sustentable requiere que el estado colombiano asuma una postura ética que privilegie el buen vivir y la salud de todos los habitantes, por encima de los intereses privados de rentabilidad y eficiencia económica.
Exigimos por lo tanto
- Respetar y tomar en cuenta la opinión de los grupos sociales potencialmente afectados en sus medios de vida mediante una efectiva participación ciudadana conforme a nuestra constitución y los acuerdos de implementación de la paz.
- Una información transparente y oportuna sobre las distintas estrategias y proyectos de intervención en los territorios que acompañe espacios deliberativos y de concertación democrática con las comunidades.
- Garantizar la provisión y acceso equitativo a servicios públicos básicos (agua, saneamiento, salud, educación) como insumos sustantivos para reducir las brechas de inequidad y restituir la dignidad de miles de ciudadanos históricamente marginados. Este es un requisito fundamental para erradicación de la violencia estructural y el logro de una paz estable y duradera.
- Investigar y juzgar el asesinato de lideres y lideresas de procesos territoriales de defensa y cuidado de la vida en común, que despues de la firma del acuerdo evidencia una cadena de crímenes que debe ser denunciada y visibilizada frente a la impunidad y el silencio con que el estado colombiano asume esta violencia sistematica.
Plenario de Cierre de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 6 de abril de 2017
Plenario del Conversatorio Público de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017
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Manifesto pelo Direito Humano à Água no Brasil
Cabe a um governo promover ações que dificultam o acesso à água da população de seu país, por meio da privatização dos serviços de acesso à água? Em geral, a privatização não considera a capacidade de carga e de reposição natural de uma bacia hidrográfica e insere o uso da água em uma visão de mercado, que define o acesso a quem pode pagar por ele. Como resultado, as camadas mais pobres da população têm menos acesso à água, além de comprometer a dinâmica do ciclo social da água, já que incentiva um maior uso dos recursos hídricos pelos grandes usuários, como empresas e centros de serviços.
No Brasil, tal situação é ainda mais grave por se tratar de um governo Federal sem legitimidade, que assumiu a partir de um golpe que combinou poderes políticos, judiciais, da grande imprensa e dos setores que dominam a produção econômica no país em detrimento do voto popular. A gestão atual, diferente dos compromissos da chapa na qual foi eleita, assumiu uma visão neoliberal do acesso aos recursos hídricos e aos demais serviços sociais, como a previdência privada e os direitos trabalhistas.
Como bem demonstra a literatura analisada nessa reunião, o acesso à água pelo modelo privado resulta em aumento do custo à população e, muitas vezes, na queda da qualidade da água, cujo tratamento acaba relegado a segundo plano em função da redução de custos. Por isso verifica-se atualmente uma tendência mundial à reestatização dos serviços.
No caso brasileiro, é fundamental destacar que, apesar do aumento da coleta de esgoto, o tratamento dos resíduos ainda apresenta um quadro incipiente. A experiência internacional mostra que as privatizações dos serviços de água não resultam em mais tratamento de esgoto.
Pelo exposto, os participantes da VIII Reunião da Rede Waterlat, reunidos em San José, Costa Rica, contestam as recentes privatizações da água verificadas no Brasil, bem como apelam para que a normalidade democrática seja retomada no país.
Plenario de Cierre de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 6 de abril de 2017
Plenario del Conversatorio Público de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017
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Declaración sobre la Situación de México
México vive tiempos sumamente complicados que se agravan por las políticas agresivas del gobierno de Estados Unidos de América y particularmente bajo la administración del Presidente Donald Trump. Nos solidarizamos con el pueblo de México y particularmente con los millones de familias migrantes que sufren una fuerte ola de acoso mediante deportaciones, la separación de familias y la desintegración de sus comunidades. De igual forma nos preocupa la actitud, hasta ahora de sumisión, de los últimos gobiernos mexicanos, frente a la implementación de las políticas anti-inmigrantes impulsadas desde Estados Unidos. Si pedimos un trato digno a los mexicanos en los Estados Unidos, el gobierno mexicano tiene que actuar responsable y solidariamente con los pueblos centroamericanos y en particular con los migrantes que pasan o se establecen en el país.
Frente a este contexto y en particular desde los temas que nos ocupan en la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT reunidas en Costa Rica,
Manifestamos
- La exigencia de que el gobierno y las instituciones del Estado Mexicano cesen la represión y la hostilidad ejercidas contra las y los defensores de los derechos humanos, del agua y del territorio. Asimismo que actúen con seriedad en la erradicación de la impunidad que carcome el contrato social en el país, incluyendo la investigación de los crímenes cometidos contra los defensores de los derechos humanos, del agua y del territorio y conrra la ciudadanía en general.
- Asimismo, vemos con preocupación que el país se ha convertido en uno de los más peligrosos del mundo para ejercer el periodismo, como lo muestran los lamentables ataques a periodistas, ya que tan solo en el mes de marzo pasado tres periodistas fueron asesinados y otros tres se encuentran en situación crítica y batallan por sus vidas. De igual forma a la comunidad latinoamericana le preocupa el constante cierre de medios periodísticos, como Norte de Ciudad Juárez, hace pocos días. Una sociedad no puede estar en la oscuridad informativa, y el Estado tiene la responsabilidad de defender la libertad de expresión y de prensa.
- Dos tribunales éticos de prominencia internacional han hecho señalamientos al Estado mexicano dada la profunda devastación ambiental que afecta al país, incluyendo referencias a la amenaza de que se provoque un colapso hídrico en el país. Demandamos que el gobierno y las instituciones del Estado mexicano tomen con seriedad las recomendaciones hechas en tal sentido por el Tribunal Latinoamericano del Agua y por el Tribunal Permanente de los Pueblos.
- Nos preocupa enormemente la actual propuesta de la Comisión Nacional del Agua (CONAGUA) para que se apruebe una nueva Ley General de Aguas, la cual consideramos profundamente antidemocrática y contraria al interés general de la sociedad mexicana. Por ello, pedimos a los legisladores mexicanos, de todos los partidos políticos, que consideren seriamente la iniciativa ciudadana en curso, que propone un proyecto de Ley alternativo fundado en un proceso de construcción colectiva y de consulta que lo respalda, lo cual permitirá mejorar la propuesta de Ley en discusión.
- Por último, consideramos que la institucionalidad en México requiere un profundo proceso de refundación constituyente. Las extremas desigualdades sociales y económicas, los niveles persistentes de pobreza, y la devastación ambiental, entre otros graves problemas, son muestras claras de la problemática forma de inserción del país en la economía global. La sociedad mexicana en su conjunto tiene un gran desafío, y pedimos a las instituciones del Estado mexicano y a las diferentes fuerzas políticas del país que se comprometan con la puesta en marcha de dicho proceso de refundación constituyente.
Plenario de Cierre de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 6 de abril de 2017
Plenario del Conversatorio Público de la VIII Reunión de la Red WATERLAT-GOBACIT, San José, Costa Rica, 7 de abril de 2017